É o que deseja a Coordenação do Juizado da Infancia e Juventude da Comarca de Valença, a todos os Agentes de Proteção ao Menor. FELIZ 2010prefeitura de valenca-ba
terça-feira, 29 de dezembro de 2009
sábado, 26 de dezembro de 2009
http://www.radiosociedadeam.com.br/capa/pauneles/
O que você acha?
Hoje, somente a partir dos 18 anos o adolescente é responsabilizado pelos seus atos e responde na justiça como adulto. Alguns estudiosos acreditam que a idade ideal é 16 anos. Na sua opinião, com que idade o jovem pode ser enquadrado nesse contexto?
quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
DELEGADO DE TANCREDO NEVES MORRE EM ACIDENTE
Morreu na manha de hoje em um acidente automobilístico o delegado e um apaixonado pelo Esporte Clube Bahia. Trata-se de Jorge Luiz dos Santos, de 57 anos. Segundo a família, a vítima trafegava próxima a Conceição da Feira, conduzindo seu veículo Vectra.
O delegado Jorge Luiz, era conhecido pela boa praça e pelo amor ao Bahia. Além disso, já trabalhou em Itabuna, Bom Jesus da Lapa, Ilhéus e atualmente estava em Tancredo Neves.
De acordo com a família, o delegado a segunda-feira em Itabuna, na terça-feira viajou para Tancredo Neves, onde participou de uma confraternização com os colegas de trabalho. Após a festa na manha de hoje, pegou estrada para capital baiana, mas não chegou, batendo de frente com um caminhão.
Internos da Case ameaçam iniciar rebelião na unidade de Tancredo Neves
A TARDE On Line e Meire Oliveira | A TARDEArestides Baptista | Agência A Tarde
De acordo com o Giovani Alves, representante sindical dos funcionários terceirizados que atuam no local, as visitas foram canceladas depois que trabalhadores iniciaram uma paralisação na última segunda-feira, 21.
Alves explica que os terceirizados são contratados pela empresa Integro e estão há um mês sem receber salário. "Eles sempre pagam com 15 ou 16 dias de atraso, mas esse mês ainda não quitaram o débito", reclama, após lembrar que são cerca de 200 funcionários nas unidades de Salvador e no Cia.
Segundo outro sindicalista, Antônio Reis, os internos batem nas grades e exigem o acesso dos familiares na visita que antecede a véspera do Natal. A Case de Tancredo Neves possui 280 internos. Todos são jovens em conflito com a lei. http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=1318542
sábado, 19 de dezembro de 2009
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
O caso do garoto que tem agulhas no corpo enfiadas pelo padrasto se complica a cada dia. Além da gravidade da perfuração no pulmão, a equipe médica do Hospital Ana Neri informou que duas agulhas que atingiram o coração do menino infeccionaram e ele apresenta febre. Francisco Reis, diretor do centro de saúde, afirmou que "É uma situação rara e de difícil atuação nas partes clínica e cirúrgica.
O menino está com febre por causa de um processo de infecção no coração, o que aumentou nossa preocupação". O secretário estadual de Saúde, Jorge Solla, já esteve pessoalmente na unidade.
O padrasto que enfiou agulhas no corpo do enteado de dois anos, Roberto Carlos Magalhães Lopes, afirmou em depoimento que tentava acalmar a criança durante os rituais de tortura na casa de sua amante com a oferta de doces. “Pare de chorar, Marcinho. Vou comprar balas para você”.Era essa frase que o agressor dizia ao garoto, cujo sacrifício, que acontecia há cerca de um mês, era o preço que ele pagava para ter o amor da "mãe-de-santo" Angelina Capistana Ribeiro dos Santos. No depoimento que durou três horas, o acusado entrou em crise de choro e afirmou que precisava desabafar.
Homem é preso por abusar da filha de 12 anos com Síndrome de Down
Manoel Adalberto de Miranda, de 50 anos, foi preso em flagrante pela polícia civil, por volta das 12h de quinta-feira (17), acusado de abusar sexualmente da filha de 12 anos que é portadora da Síndrome de Down. De acordo com José Magalhães, delegado da lha de Itaparica, onde o crime ocorreu, no momento em que os policiais entraram na casa do acusado, encontraram a menina na cama do pai vestida apenas com as roupas íntimas.
Segundo Magalhães, o pai da vítima, que não possui registros na delegacia, administrava a pensão da criança que sofreu abuso desde os nove anos de idade. Já a mãe da menina morreu há 06 anos. A criança foi encaminhada para o Conselho Tutelar da ilha e confirmou a violência sexual.
O crime só foi descoberto após denúncias de vizinhos. O trabalho foi feito em conjunto com o Conselho Tutelar e o Viver, um órgão de proteção a crianças abusadas sexualmente. http://www.riounafm.blogspot.com/
Diretores do Hospital Ana Neri consideraram a primeira cirurgia no garoto "um sucesso"
O diretor geral do Hospital Ana Neri afirmou que a segunda cirurgia ainda não tem data definida, mas deverá ser realizada na próxima semana, visto que é necessário retirar algumas agulhas que se encontram na região abdominal do garoto. “Os exames constataram a existência de 31 agulhas, mas nem todas deverão ser retiradas”, informa Reis. Ele disse que uma agulha penetrou na bexiga e em algumas as alças intestinais do aparelho digestivo.
A possibilidade de uma terceira cirurgia na região da coluna também é cogitada pelos médicos. “Vamos avaliar esta intervenção junto com a equipe de cirurgiões, mas o que podemos afirmar, até o momento, é que as agulhas próximas à coluna não estão interferindo no aparelho locomotor do menino”, avisou o diretor médico Roque Aras.
“O paciente reagiu muito bem à cirurgia, respira sem o auxílio de aparelhos e está consciente”, disse Isabel. “Ele continua tomando antibióticos e, até agora, não há indícios de que haverá sequelas”, informou. A médica contou ainda que as próximas 48 horas são críticas e que a criança ainda necessita de cuidados intensivos.
Auxílio psicológico - A coordenadora do Serviço de Psicologia Hospitalar, Vera Lúcia Tamassia, disse que, além da dedicação médica ao paciente de dois anos, a atenção também está voltada para a mãe do garoto, a domésticaMaria Souza Santos, para que ela compreenda o quadro de saúde do filho.
“Neste momento de pós-operatório é imprescindível o carinho e a atenção de um familiar, que deve estar psicologicamente preparado para enfrentar as adversidades”, disse Vera Lúcia. “A mãe está o tempo todo ao lado do garoto e isto é muito importante para sua recuperação”.
Na cidade de Ibotirama, localizada a 676 Km de salvador, a avó do menino diz não entender o motivo pelo qual o padrasto, Roberto Carlos Lopes, ter inserido as agulhas em seu neto. Ela contou que o menino chorava quando o homem tentava carregá-lo no colo. "Ele dizia "não chora não filho que eu vou te comprar balinha", lembra a senhora. De acordo com ela, a mãe do menino veio de Ibotirama acompanhada por um médico uma enfermeira.
Os outros cinco filhos de Maria Souza dos Santos, de 14, 13, 12, 5 e 4 anos, estão sob a responsabilidade da avó. “Aqui na cidade todo mundo está comentando o assunto, mas poucas se disponibilizaram a nos ajudar”, conta. Ela diz ainda que uma secretária da escola da neta disse que vai ajudar com uma cesta básica e um celular para poder se comunicar com minha filha, já que não possui aparelho de telefone. “As coisas aqui são muito difíceis e eu não tenho muitas informações”, disse. http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=1316717
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Crime contra crianças, inadmissível!
Postado em 17 de setembro de 2009 por Vanderlúcio
Uma notícia com duas interpretações sobre o grupo fundamentalista Hamas corre o mundo. O ponto em comum do noticiado é um casamento em massa. Uma corrente afirma que o casamento promovido pelo grupo é de caráter pedófilo, pois as noivas são meninas a partir de seis anos de idade. As fotos justificam a matéria, no Brasil o site mídia sem máscara publicou essa versão.
Do outro lado alguns sites de notícias afirmam que essas meninas são damas de honras do casamento e não as noivas. O mídia sem máscara contesta pois não foram divulgadas fotos das supostas noivas adultas, apenas das crianças, até que seja apresentada provas através de imagens o site não muda sua versão.
Caso seja verdade a versão do casamento com as crianças (Existem fortes indícios para que seja verdade) estamos diante de uma situação escandalosa em escala mundial. Porém, sabemos que os crimes contra crianças tem aumentado demonstrando assim o crescimento do requinte de crueldade por parte das pessoas.
No Brasil, especialmente no Nordeste temos a nojenta prática da prostituição infantil. Contraditoriamente uma corrente de políticos e ativistas buscam a legalização da prostituição (leia mais em Prostitua, mamãe). Como se pode empreender um esforço para retirar uma criança da prostituição se aquilo é uma profissão regularizada por lei?
Já na Holanda um partido formado por três pedófilos conhecidos no país fundaram um partido cuja luta principal é descriminalizar a pedofilia, liberar a pronografia na TV entre outras coisas. O partido é tido como lícito, pois todos podem expressar sua opinião exprimem alguns – até conservadores – holandeses.http://blog3.opovo.com.br/ancoradouro/crime-contra-criancas-inadmissivel/?doing_wp_cron
domingo, 13 de dezembro de 2009
Agentes de Proteção da Infância e Juventude: necessidade de sua coexistência com o Conselho Tutelar.
Agentes de Proteção da Infância e Juventude: necessidade de sua coexistência com o Conselho Tutelar.
http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id204.htm
Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça, PR
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente com a criação dos conselhos tutelares nele previstos, passaram a surgir questionamentos acerca da necessidade e da própria legalidade da existência da figura do "comissário de menores", cuja atuação era expressamente disciplinada no art. 7º e par. único da Lei nº 6.697/79, o revogado "Código de Menores".
Muito embora a Lei nº 8.069/90 de fato não contemple disposição semelhante, a presença do "comissário", agora chamado de "agente de proteção¹ da infância e juventude"² , foi expressamente prevista pelo legislador estatutário, como fica patente da leitura do art.194, caput do referido Diploma Legal, que estabelece a possibilidade de o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente tenha início por "...auto de infração elaborado por SERVIDOR EFETIVO ou VOLUNTÁRIO CREDENCIADO..." (verbis - grifamos), que vem a ser justamente o "agente de proteção" acima referido.
Diante da disposição estatutária acima transcrita, é deveras evidente que a figura do "agente de proteção" não foi banida pela nova legislação, que dentro de seu espírito democrático e descentralizador apenas preferiu deixar a regulamentação da matéria para os demais entes federados³ , que poderão prever sua existência e disciplinar melhor suas atribuições, de acordo com as particularidades locais.
No estado do Paraná, as atribuições dos "agentes de proteção", bem como sua forma de investidura, posse e outras disposições estão devidamente disciplinadas no Código de Divisão e Organização Judiciária (Lei Estadual nº 7.297/80 e alterações posteriores ), mais especificamente em seus arts.140, inciso IV, 152 a 155 e 169, incisos I a IX. O mesmo Diploma Legal, em seu Título V, Capítulo II e em alguns capítulos do Título VI, ainda prevê expressamente a existência de cargos efetivos de "agentes de proteção" na Comarca da Capital e em várias comarcas do interior5 .
A grosso modo, e tomando-se por base o rol de atribuições contido no citado art.169 da Lei Estadual nº 7.297/806 , pode-se dizer que o "agente de proteção" atua como uma espécie de longa manus do Juiz da Infância e Juventude, exercendo basicamente a função de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente existentes (dentre elas as portarias judiciais expedidas na forma do disposto no art.149 da Lei nº 8.069/90), e ainda realizar diligências ou outras atividades consoante determinação da autoridade judiciária, à qual o agente é subordinado.
A subsistência da figura do "agente de proteção" é praticamente um consenso junto à doutrina, sendo que a respeito do tema PAULO LÚCIO NOGUEIRA com muita propriedade afirma que "o Juizado deve contar com um corpo efetivo de comissários (...) para o exercício constante da fiscalização, pois, se esta não for feita com freqüência, não haverá cumprimento das disposições estatutárias, bem como das portarias baixadas, o que tornará o serviço desacreditado" (In O Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Saraiva. São Paulo, 1991, pág.221).
http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id204.htm
Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça, PR
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente com a criação dos conselhos tutelares nele previstos, passaram a surgir questionamentos acerca da necessidade e da própria legalidade da existência da figura do "comissário de menores", cuja atuação era expressamente disciplinada no art. 7º e par. único da Lei nº 6.697/79, o revogado "Código de Menores".
Muito embora a Lei nº 8.069/90 de fato não contemple disposição semelhante, a presença do "comissário", agora chamado de "agente de proteção¹ da infância e juventude"² , foi expressamente prevista pelo legislador estatutário, como fica patente da leitura do art.194, caput do referido Diploma Legal, que estabelece a possibilidade de o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente tenha início por "...auto de infração elaborado por SERVIDOR EFETIVO ou VOLUNTÁRIO CREDENCIADO..." (verbis - grifamos), que vem a ser justamente o "agente de proteção" acima referido.
Diante da disposição estatutária acima transcrita, é deveras evidente que a figura do "agente de proteção" não foi banida pela nova legislação, que dentro de seu espírito democrático e descentralizador apenas preferiu deixar a regulamentação da matéria para os demais entes federados³ , que poderão prever sua existência e disciplinar melhor suas atribuições, de acordo com as particularidades locais.
No estado do Paraná, as atribuições dos "agentes de proteção", bem como sua forma de investidura, posse e outras disposições estão devidamente disciplinadas no Código de Divisão e Organização Judiciária (Lei Estadual nº 7.297/80 e alterações posteriores ), mais especificamente em seus arts.140, inciso IV, 152 a 155 e 169, incisos I a IX. O mesmo Diploma Legal, em seu Título V, Capítulo II e em alguns capítulos do Título VI, ainda prevê expressamente a existência de cargos efetivos de "agentes de proteção" na Comarca da Capital e em várias comarcas do interior5 .
A grosso modo, e tomando-se por base o rol de atribuições contido no citado art.169 da Lei Estadual nº 7.297/806 , pode-se dizer que o "agente de proteção" atua como uma espécie de longa manus do Juiz da Infância e Juventude, exercendo basicamente a função de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente existentes (dentre elas as portarias judiciais expedidas na forma do disposto no art.149 da Lei nº 8.069/90), e ainda realizar diligências ou outras atividades consoante determinação da autoridade judiciária, à qual o agente é subordinado.
A subsistência da figura do "agente de proteção" é praticamente um consenso junto à doutrina, sendo que a respeito do tema PAULO LÚCIO NOGUEIRA com muita propriedade afirma que "o Juizado deve contar com um corpo efetivo de comissários (...) para o exercício constante da fiscalização, pois, se esta não for feita com freqüência, não haverá cumprimento das disposições estatutárias, bem como das portarias baixadas, o que tornará o serviço desacreditado" (In O Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Saraiva. São Paulo, 1991, pág.221).
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VALENÇA DESENVOLVE PARCEIRIA COM PROJETO RESTAURAR
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VALENÇA DESENVOLVE PARCEIRIA COM PROJETO RESTAURAR
A direção do Projeto Restaurar inicitiva do Prfº. Dario Lourerio Diretor geral da FACE(Faculdade de Ciênciais Educacionais), coordenado pela Profª. Núbia, juntamente com o Juizado da Infância e Juventude de Valença, vem nas últimas semanas desenvolvendo um trabalho de socialização, junto as escolas do projeto Restaurar, no bairro do Pitanguinha, onde estão matriculados crianças e adolescentes dos bairros próximos a sede o projeto.Os Agentes de Proteção ao Menor tem por meta conscientizar os jovens e adolescentes da importância do projeto para a sua formação social e educacional, onde são ensinados os princípios básicos para uma vida melhor e digna, visando a profissionalização dos mesmos, estando também imbuídos em orientar os jovens e adolescentes da verdadeira realidade que enfrentam nos seus bairros situação de risco, como uso e transporte de drogas, prostituição, além de alertar quanto as más companhias, levando-os a ter um melhor convívio com a família, professores, colegas e com a sociedade de uma forma geral.
Esmola ou transferência de renda?
O Programa tem sido o carro chefe do atual governo do PT e todos os candidatos ao cargo máximo da Nação juram que o Bolsa Família vai continuar. Segundo cálculo do governo, o valor médio pago atualmente às famílias pobres é de R$ 78,70 mensais sendo o mínimo de R$ 20 e o máximo de R$ 182.
É fato que o Programa Bolsa Família vem contribuindo para amenizar as carências e tirar muita gente da miséria em que viviam, mas isso não significa que essas pessoas estejam efetivamente progredindo, ao contrário. O presidente Lula afirma que o Bolsa Família não é esmola, mas “transferência de renda”. Não é verdade. É esmola, mesmo. E uma esmola perigosa, como todas, já que induz o indivíduo saudável ao ócio, enquanto multiplica a família em um país onde nem mesmo nas cidades maiores há educação e assistência médica e social suficiente para os mais necessitados.
Equipe do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Valença-Ba, realizando fiscalizações na ilha de Morro de São Paulo, em cima Jackson e Iris(chefe dos Trabalhos na Ilha), na parte de baixo Gilberto, Arlan, Joao Feitosa(coordenador) e Militão. Aproveitar para parabenizar a Prefeitura Municipal de Cairu-Ba, pelo apoio dispensado a este Juizado e acima de tudo, por seus governantes estarem preocupados com as crinças e adolescentes na ilha de Morro de São Paulo.
PROJETO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL
PROJETO DE LEI Nº 18.355/2009Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade de Salvador/Ba..
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado de Utilidade Pública Estadual A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com sede e foro na cidade de Salvador/Ba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2009
Deputado Bira Coroa
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é uma entidade Pública , sem fins lucrativos, apartidária, autônoma, de direito privado, independente e voltado para atividades associativas, representativas, filantrópicas, culturais, esportivas e de cunhos sociais, fundada em 13 de setembro de 2003, sem tempo determinado de duração, constituída para fins de estudo, coordenação, proteção, defesa e representação de seus Associados junto aos Poderes Públicos.
São prerrogativas da associação: representar os seus associados junto aos Poderes Públicos, em juízos e perante as entidades associativas; incentivar esporte e cultura em todas as suas formas; organização permanente da categoria através de contestação proposição ou articulação legal; promover obras de caráter social e educativo bem como beneficente para os seus associados e para a criança e o adolescente, a exemplo de campanhas, palestras, cursos profissionalizantes e etc.
São ainda prerrogativas da Associação: auxiliar a Justiça da Infância e da Juventude bem como todos os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente, na política de aplicabilidade da lei 8.069/90, inclusive na demostração do novo paradigma descrito nas leis, 4.513/64 e 6.697/79; defender e divulgar seus princípios de inspiração especialmente o Direito Universal à liberdade, inclusive religiosa, à igualdade, à democracia, educação e justiça social, bem como os direitos fundamentais do cidadão declarados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem distinção de raça, cor, sexo, religião, convicção política e filosofia ou nível social, dentre outras.
São condições para funcionamento da associação: observância das Leis brasileira, do cumprimento desde Estatuto e dos princípios da moral e da compreensão dos deveres Cívicos e inexistência do exercício do cargo eletivo cumulativamente na mesma entidade.
Por fim, A Associação dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.
Fonte: http://aapijeba.blogspot.com/
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