NOTICIA CONSELHO NACIONAL DE JUSTÇA

CNJ reconhece legalidade de voluntário trabalhar como Agente de Proteção / Comissário de Menor

Enviado por Susana em 05/11/2009 12:15:14 (25 leituras)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, na útima terça-feira (27/10), durante sessão plenária, a legalidade de voluntários trabalharem no cargo de "comissário de menor" dos Juizados da Infância e Juventude. Entre as funções do comissário está a de fiscalizar a entrada de jovens em bares, casas de espetáculo ou estádios de futebol, segundo a faixa etária estabelecida. O plenário acatou por unanimidade o voto do conselheiro Marcelo Neves, relator da consulta (CONS 200910000036569) feita pela procuradora do Trabalho da Bahia, Janine Milbratz Fiorot, sobre a legalidade da prática no estado.

O relator considerou que a atividade fiscalizadora do comissário de menor não deve ser realizada preferencialmente por servidores com vínculo efetivo, já que "o Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer distinção entre a atividade remunerada ou voluntária para o exercício do cargo". Em caso de trabalho voluntário, o comissário não poderá receber nenhum tipo de salário pelo serviço prestado, apenas ressarcimento pelos gastos realizados no desempenho da função, desde que esses sejam devidamente comprovados e previamente autorizados pelo Juizado competente. Segundo o conselheiro, caso seja constatada a contratação irregular de "voluntários remunerados", a situação deve ser "investigada e veementemente reprimida".

A partir de agora, o entendimento do CNJ passa a valer para casos similares em todos os tribunais brasileiros e não apenas no da Bahia, segundo sugeriu Marcelo Neves em seu voto. Para o Conselho, a contratação de voluntários para o exercício das atividades de comissário de menor de Juizados da Infância e Juventude resulta em maiores benefícios tanto para a sociedade quanto para os cofres públicos, desde que seja rigorosamente fiscalizada pelo órgão competente. De acordo com o relator, quem se dispõe a dedicar parcela de seu tempo ocioso à prestação de um serviço não remunerado, tende a demonstrar maior apego à causa pública. "O Estado, por sua vez, sai ganhando, pois terá a realização de atividade pública sem precisar fazer previsão orçamentária, criar cargos, gastar com a realização de concursos", completou Marcelo Neves.

EMPOSSADA A NOVA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

EMPOSSADA A NOVA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

A nova presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, recebe neste momento os cumprimentos pela posse, realizada há pouco no Fórum Ruy Barbosa, com um público que lotou o Salão Nobre e espremeu-se pelos corredores laterais.

Em seu pronunciamento, a desembargadora disse que falava com o coração, analisando a situação do Poder Judiciário da Bahia, seus problemas, anseios, conquistas e realizações. Falou ainda das “incompreensões e críticas, que, travestidas de denúncias, não raro resvalam para a afronta pública, com nítido propósito de desacreditar, desmoralizar e enfraquecer”.

Citou ainda a reação do Tribunal de Justiça da Bahia às ingerências externas, lembrando da eleição do desembargador Carlos Cintra para a presidência da Corte e afirmou estar convencida de que “somente um Judiciário independente é capaz de assegurar a todos igual acesso à Justiça, uma Justiça presente, voltada para os interesses dos cidadãos e respeitada pela sociedade”.

Prestação de contas

A solenidade de posse foi iniciada com a exibição de um vídeo contendo uma síntese do balanço de atividades da Mesa Diretora da gestão 2008/2010, seguindo-se o pronunciamento da presidente Silvia Zarif, que transmitia o cargo, no qual declarou sair com a sensação do dever cumprido. Referiu-se às dificuldades “enfrentadas com destemor”, a medidas não muito simpáticas que teve de tomar, e finalizou agradecendo aos magistrados e servidores, creditando-lhes “participação decisiva” na gestão.

Leia, abaixo, a íntegra dos dois discursos.

Discurso presidente Telma Britto

PRESTE ATENÇÃO!

Carta enviada de uma mãe para outra mãe em SP, após  noticiário na TV: 

DE MÃE PARA MÃE:

Vi seu enérgico protesto diante das câmeras de televisão contra a transferência do seu filho, menor infrator, das dependências da FEBEM em São Paulo para outra dependência da FEBEM no interior do Estado.

Vi você se queixando da distância que agora a separa do seu filho, das dificuldades e das despesas que passou a ter  para visitá-lo, bem como de outros inconvenientes  decorrentes daquela transferência. 

Vi também toda a cobertura que a mídia deu para o fato, assim como vi que não só você, mas igualmente outras  mães na mesma situação que você, contam com o apoio de Comissões Pastorais, Órgãos e Entidades de Defesa de  Direitos Humanos, ONGs, etc... 
Eu também sou mãe e, assim, bem posso compreender seu  protesto. Quero com ele fazer coro.

Enorme é a distância que me separa do meu filho. 
Trabalhando e ganhando pouco, idênticas são as dificuldades e as despesas que tenho para visitá-lo.

Com muito sacrifício, só posso fazê-lo aos domingos porque  labuto, inclusive aos sábados, para auxiliar no sustento e educação do resto da família...
Felizmente conto com o meu inseparável companheiro, que desempenha para mim importante papel de amigo e conselheiro espiritual. 
Se você ainda não sabe, sou a mãe daquele jovem que o seu filho matou estupidamente num assalto a uma vídeo-locadora, onde ele, meu filho, trabalhava durante o dia para pagar os estudos à noite. 
No próximo domingo, quando você estiver abraçando, beijando e fazendo carícias no seu filho, eu estarei visitando o meu e depositando flores no seu humilde túmulo, num cemitério da periferia de São Paulo... 
Ah! Ia me esquecendo: e também ganhando pouco e  sustentando a casa, pode ficar tranqüila, viu, que eu estarei pagando de novo, o colchão que seu querido filho queimou lá na última rebelião da Febem. 
Nem no cemitério, nem na minha casa, NUNCA apareceu nenhum  representante destas "Entidades" que tanto lhe  confortam, para me dar uma palavra de conforto, e talvez me indicar "Os meus direitos"! 

Se concordar, circule este manifesto!

Talvez a gente consiga acabar com esta inversão

de valores que assola o Brasil. 
DIREITOS HUMANOS SÃO PARA HUMANOS DIREITOS

Tatau diz que música divulgada por Ivete estimula pedofilia

Na noite desta quinta-feira (11), o cantor Tatau gerou muita polêmica durante sua passagem pela Barra. Entre uma música e outra, os foliões de seu bloco pediram para o ex-vocalista do Ara Ketu cantar a música “Lobo Mau (Vou te comer)” do grupo O Báck.

“Estou numa campanha do Ministério Público contra a pedofilia. Me perdoem, mas não vou cantar essa música, pois ela estimula a pedofilia. Tem um monte de homem que é um verdadeiro lobo mau com as crianças. Essa música é uma vergonha. Sei que foi minha amiga Ivete Sangalo que começou a divulgar isso, ficou engraçado em sua voz, mas não vou cantar. Canto todas, menos essa” esbravejou Tatauhttp://riounafm.blogspot.com/