Ministério Público de Maracás-BA emite Parecer favorável ao “Toque de Acolher”.

O Ministério Público da cidade de Maracás-BA, através de seu Promotor de Justiça, emitiu hoje parecer no processo judicial, que tramita no Fórum,  para a implantação do Toque de Acolher na Comarca.

Para o Promotor, é uma medida que visa a proteção dos menores de 18 anos.

 O processo foi instaurado a pedido do Conselho Tutelar. Em seguida, foi para o MP manifestar-se sobre a legalidade da medida, tendo o órgão ministerial, como dito, aprovado o “toque”.

Agora, a decisão de implantar o “Acolher”, só depende do Juiz da Comarca, José Brandão, criador do toque de acolher da cidade de Santo Estêvão-BA, recentemente transferido para Maracás.

Mas, segundo o Magistrado, “ainda dependemos da criação de um Juizado na cidade, cuja Prefeitura ficou de nos disponibilizar, caso contrário vamos ter que utilizar a sede da Delegacia de Polícia”.

Veja parte do Parecer do MP:


“Cuidam os presentes autos da aplicação de Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, através da elaboração de Portarias, exaradas pelo Doutor Magistrado desta Comarca, com base no art. 149 da Lei n°.
8.069/90 (ECA), visando a disciplinar o acesso e a permanência de menores desacompanhados dos pais ou responsável, em locais e horários que possam oferecer risco aos seus direitos fundamentais.
O art. 227 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Por seu turno, o ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral (art. 3º), e do reconhecimento de sua
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Ressalte-se que o Estatuto também definiu as atribuições do Poder Judiciário, relacionando as funções do Juízo da Infância e da Juventude nos arts. 148 e 149.
Assim, cremos que as Portarias exaradas pelo MM. Juízo, elaboradas com base na referida atribuição legal, antes de tudo, buscam acautelar os menores dos riscos inerentes à idade, colocando-os sob a proteção do
lar e longe dos perigos que os espreitam.
Por todo o exposto, e reconhecendo a necessidade excepcional de regulamentação, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça, vem manifestar-se favoravelmente a aplicação das Medidas Protetivas estabelecidas nos termos da referida Portaria.”

A convite da Coordenação do PETI de Valença-Ba, os Agentes de Proteção ao Menor realizaram uma palestra no núcleo localizado na localidade de Pasto Novo zona Rural do município com a participação de alunos que integram o Programa como também os alunos da escola onde esta instalado o núcleo do PETI. A palestra teve como tema principal o BULLYNG, probelma que vem crescendo dentro das escolas, onde também foi explicado alguns artigos do ECA referente aos direitos e deveres, e ao final foi aberta oportunidades para que os mesmos tirassem suas dúvidas em relação ao tema exposto. Foi proposta uma atividade pedagógica, onde os agentes estarão retornando para ver o resultado dos trabalhos feitos pelos alunos. Em mas uma tarde de extrema satisfação para todos ali presentes saimos com uma certeza, o nosso trabalho mesmo sendo de formiguinha vale muito a pena e nos da força para seguir em frente com nossa jornada.

Projeto prevê punições para estudante que desrespeitar professor

Projeto prevê punições para estudante que desrespeitar professor

Um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento nas instituições de ensino. De autoria da deputada Cida Borghetti (PP-PR), a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Câmara.
De acordo o projeto de Lei 267/11, em caso de descumprimento das regras escolares, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhado à autoridade judiciária competente.

A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.

Segundo a deputada Cida Borghetti, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, muitas vezes, acabam sem punição.

JUIZ ANTECIPA "TOQUE DE ACOLHER"

JUIZ ANTECIPA "TOQUE DE ACOLHER"

O juiz da comarca de Maracás (368 km de Salvador), José de Souza Brandão, que já pretendia adotar a aplicação do toque de acolher para jovens na cidade, anunciou, no final da semana passada, que pretende antecipar a medida. A decisão foi tomada depois da apreensão recorde de 180 pedras de crack em um esquema que envolvia adolescentes no tráfico de drogas. Na operação foi apreendido um adolescente de 17 anos e, segundo os acusados, o comércio de crack recurta jovens, crianças e adolescentes e avança na região sob as ordens do traficante Warley Baby Barros, preso na Penitenciária de Jequié. Eficácia     Em declaração por e-mail o juiz sustenta a intenção  de instituir a medida a curto prazo. “Esta apreensão só antecipa o início do ‘acolher’ na comarca, esta medida reduziu, em quase 40%, a violência juvenil, na comarca de Santo Estevão, onde nós a implantamos, em junho de 2009”, declarou. A medida, cuja data de implantação ainda está em discussão, pode ter início na primeira semana de maio. O “toque de acolher” define os horários de circulação de crianças e adolescente nas ruas da cidade, desacompanhados dos pais ou responsáveis. Dessa forma, caso entre em vigor, os jovens de até 12 anos só poderão sair às ruas desacompanhados até às 20h30. Os que têm entre 13 e 15 anos podem permanecer até às 22h. Depois das 23h, ficam proibidos de sair desacompanhados adolescentes com idade entre 16 e 17 anos.      Fonte: Jornal A Tarde

O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DEVE COMEÇAR COM A INTOLERÂNCIA AO BULLYING

O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DEVE COMEÇAR COM A INTOLERÂNCIA AO BULLYING

  A tragédia de Realengo, ocorrida no último dia 7, reacende não só a discussão sobre o desarmamento, mas também sobre a necessidade de combatermos o bullying, uma das formas de violência com inegável incidência hoje em nossas escolas.

Quanto ao primeiro fator, a sociedade brasileira retoma agora a guerra contra a venda e o tráfico de armas. Já a violência nas escolas,esta  só será uma questão resolvida quando educadores, pais e voluntários sociais adotarem uma postura de vigilância ao comportamento dos alunos e estabelecerem medidas na intolerância a toda e qualquer tortura, rotuladas como “brincadeira de mau gosto” ou “brincadeiras cruéis”.

Nesse enfrentamento,  é indispensável que a escola ofereça tanto ao aluno que pratica e ao que sofre o bullying uma assistência especializada, através do acompanhamento por psicólogos, já que ambos, por estarem inseridos em plena situação da violência-  quer por xingamento, isolamento, ofensa, exclusão social e agressões físicas, quer pela discriminação, o sentimento de superioridade ao outro, o prazer diante da tortura e do sofrimento alheio – submsersos em  fatores que poderão desencadear mais tarde inúmeras sequelas, tais como:  o comprometimento do desenvolvimento psico-emocional, a falta de aptidão ou déficit no desempenho intelectual e a contínua participação desses jovens em práticas criminosas, pois a “brincadeira cruel” passa a se constituir em  hábito. E, da escola salta para a internet, para a rua, para os mais diversos ambientes, numa realidade sem fronteiras, onde a ficção passa a motivar tragédias, transformando mentes sãs em doentias, com isso ferindo ou matando inocentes.

O bullying não é uma brincadeira boba, não é coisa à toa, nem se trata de um fenômeno passageiro. Pelo contrário, é o primeiro formato da violência, de atitudes perversas, da injustiça, de todas as formas de preconceito. 

No caso da Escola Tasso da Silveira, nada justifica a matança de 12 crianças naquele fatídico dia. Mas nos faz encarar o combate ao bullying com o peso da responsabilidade de salvarmos mentes e vidas, de impedirmos que jovens sejam torturados por colegas no ambiente escolar.

O depoimento de um dos ex-colegas do responsável pela chacina daquela escola foi enfático nessa questão, quando ele disse que naquele momento é que se arrependeu de ter se juntado a outros colegas e submeteram o autor da morte dessas crianças, na época,  estudante como eles,  a “brincadeiras” que de divertido não têm nada, mas da crueldade, todos os requintes que identificam a distribuição de um distúrbio, que supostamente atrelado a outros fatores, reúnem perversidade e desequilíbrio mental na co-autoria da maior tragédia para a sociedade brasileira.

Fonte: Blog do OMAN

O Ministério Público do Estado da Bahia lançou na terça-feira, dia 1º, a 6ª edição da “Campanha de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, protagonizada este ano pela cantora Ivete Sangalo.

No vídeo e spot de rádio gravados pela cantora, a população é convocada a denunciar os casos de abuso e exploração sexual através do Disque Denúncia Nacional 100. Já tendo como foco a Copa do Mundo de 2014, a campanha buscará também propiciar a crianças e adolescentes o despertar contra esse tipo de vitimização, alertando que “exploração sexual não é turismo; é crime”. Segundo a coordenadora do Caopjij, promotora de Justiça Márcia Guedes, a ampliação das ações da campanha, que desde 2006 trabalha o slogan “Violência Sexual: Quem não Denuncia Também Violenta”, ocorre em razão do risco de, com a chegada do grande volume de turistas atraídos pelo evento mundial, ser ampliado o número de casos de abuso e exploração sexual contra crianças em situação de vulnerabilidade.

Audiências concentradas 2011: Lar Pérolas de Cristo abre as atividades

As Varas da Infância e da Juventude divulgaram o cronograma das audiências concentradas, que começam a ser realizadas na próxima segunda-feira (25/04) em todo o Estado.

O juiz Salomão Resedá, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, e a juíza-auxiliar Delma Margarida Lobo vão coordenar as atividades.

A primeira entidade a ser visitada será o Lar Pérolas de Cristo. A instituição possui duas unidades: uma para crianças, em Coutos, e outra para adolescentes, em Paripe, ambas no Subúrbio Ferroviário.

Dentre os 26 estabelecimentos localizados na capital, o Lar Pérolas de Cristo, por acolher crianças e adolescentes de todas as faixas etárias, possui uma demanda maior de casos.

O Lar oferece alojamentos conjuntos, que permitem a presença de mães em situação de vulnerabilidade social.

As audiências concentradas, que reúnem representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e da Defensoria Pública, responsáveis por analisar in loco a situação de cada acolhido, consistem em um trabalho integrado de acompanhamento e análise pessoal e processual dos casos de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente.

A partir da avaliação psicossocial das crianças e adolescentes, cada órgão é acionado de acordo com a necessidade em questão, e são decisivos na concessão de benefícios a exemplo do Bolsa-Família, o Auxílio-doença ou o Aluguel Social.
A visita conta também com pedagogos, assistentes sociais e psicólogos que compõem a equipe técnica das Varas da Infância e da Juventude.Os profissionais das entidades também têm participação imprescindível nas audiências concentradas. São eles quem opinarão sobre a situação de cada acolhido e dirão se eles podem ou não ser reintegrados à família biológica, ou até mesmo, se devem ser inseridos em uma família substituta.

De acordo com o relatório enviado ao Conselho Nacional de Justiça, 1045 crianças e adolescentes foram atendidos nas 853 audiências concentradas realizadas em 2010.
Deste total, 175 acolhidos foram reintegrados às suas famílias de origem, enquanto 112 foram retirados do poder familiar, uma vez que as famílias não apresentavam estrutura adequada para abrigá-los. Por outro lado, 45 crianças e adolescentes foram incluídos em famílias substitutas.

Atualmente, cerca de 66 entidades de acolhimento estão registradas nos  Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Todas elas serão visitadas e atendidas nas primeiras audiências concentradas de 2011.