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onselhos dos Direitos
23/02/2005

Atribuições



Conheça as funções dos conselheiros dos direitos da criança e do adolescente e saiba por que sua atuação é fundamental na garantia dos direitos da população infanto-juvenil. Segue abaixo as principais delas:



Principais Atribuições dos Conselheiros dos Direitos
C
Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido.

Participar ativamente da construção de uma Política Municipal de Proteção Integral (promoção e defesa de direitos) para Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais.

Participar ativamente da elaboração da Lei Orçamentária do município: zelar para que o percentual de dotação orçamentária destinado à construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes seja compatível com as reais necessidades de atendimento, fazendo valer o princípio constitucional da absoluta prioridade na efetivação dos direitos da população infantil e juvenil.

Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a financiar a criação de um Sistema Municipal de Atendimento (programas de proteção e sócio-educativos), as atividades de formação de conselheiros e de comunicação com a sociedade.

Controlar a execução das políticas de proteção às crianças e adolescentes, tomando providências administrativas quando o Município ou o Estado não oferecerem os programas de atendimento necessários. Caso as providências administrativas não funcionem, deverá acionar o Ministério Público. Veja modelo de ofício .

Estabelecer normas, orientar e proceder o registro das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. Veja modelo de registro .

Acompanhar e estudar as demandas municipais de atendimento, verificando áreas onde existe excesso ou falta de programas, bem como a adequação dos programas existentes às reais necessidades municipais, e tomando providências para a superação de possíveis lacunas e inadequações.

Divulgar os direitos das crianças e adolescentes e os mecanismos de exigibilidade desses direitos.

Presidir o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Efeitos e Consequências do uso do CRACK
Criança e adolescente

Crianças e adolescentes que fazem uso contínuo de crack podem ter o desenvolvimento cerebral comprometido, com impacto direto na capacidade cognitiva, ou seja, na maneira como o cérebro percebe, aprende, pensa e recorda as informações captadas pelos cinco sentidos. Assim, é comum que usuários da droga apresentem dificuldades de aprendizado, raciocínio, memória, concentração e solução de problemas, o que afeta o progresso acadêmico, o comportamento e a frequência escolar. “Eles tendem a ter histórias de prejuízo no desempenho educacional, possuem menor probabilidade de ter um emprego formal na vida adulta e maiores índices de envolvimento criminal do que usuários de cocaína em pó”, afirma Felix Kessler, psiquiatra da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Ilustração subjetiva retratando os principais impactos do uso da droga
Crédito da imagem: Portal Brasil

Usuários crônicos que estão em fase de desenvolvimento ainda podem apresentar distúrbios de conduta, transtornos afetivos e alimentares, além de transtornos ansiosos como fobia social e quadros de estresse. Sintomas do Transtorno de Deficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) são frequentes em usuários de substâncias psicoativas, como o crack, assim como problemas de autonomia e habilidade para estabelecer relações interpessoais.

Por não terem meios próprios para conseguir dinheiro, crianças e adolescentes também estão mais suscetíveis a adotarem atitudes de risco para comprar a droga, sendo submetidos à exploração sexual comercial, em relações desprotegidas.

Itapicuru-Ba: Juiz proíbe menores de 14 anos em festa com a banda “Bronka”

Considerando que as festas com bandas que fazem alusão a sexualidade é um ambiente de risco para crianças e adolescentes, o juiz José Brandão, titular da Comarca de Itapicuru-Ba, determinou através de uma portaria judicial no último dia 28 de novembro, a não entrada de menores na festa da “Bronka”.
Na portaria do juiz, a proibição está para menores de 12, 13 e 14 anos.
Para o magistrado as músicas tocadas pelo grupo são consideradas como “pornogode”. Segundo ele, a melodia da “Bronka” é de caráter apelativo a sexualidade.
De acordo com a assessoria do juiz, o Poder Judiciário recebeu a informação da referida festa quando já estava prestes a ser realizada. Ainda de acordo com o assessor do magistrado, já foram vendidos para a festa vários ingressos. “Mesmo com a venda de vários ingressos, a Justiça não proibiu a entrada de todos os menores de 18 anos, mas nos próximos eventos, com bandas apelativas (o “pornogode”), o Judiciário também pretende vetar a entrada de menores de 16 anos”, informou a assessoria do juiz.

Outra portaria semelhante a esta, foi quando o magistrado, ainda juiz substituto em Santo Estevão, baixou uma portaria proibindo menores de participarem da festa com a banda “O Troco”.


Por Clécia Rocha
Jornalista em formação

Cidades

Apreendido garoto que jogou grávida em poço

Segundo informações, Andressa foi morta por vingança.

Publicada por Tiago Amorim às 15:44, 29/11/2011

Com a apreensão de um adolescente de 15 anos, a polícia elucidou o homicídio de Adressa Gomes de Oliveira, que antes de morrer sofreu múltiplas faturas ao ser atirada dentro de numa cisterna com 25 metros de profundidade, em Vitória da Conquista. A. M. F., o “Perual”, e outro traficante conhecido como “Leandro” ou “Leca” são os mandantes do assassinato de Andressa, cunhada de um integrante de uma quadrilha rival.
Segundo informou o coordenador da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Vitória da Conquista), delegado Odílson Pereira Silva, a vítima fora sequestrada pelo garoto, por Perual e Leca no bairro Panorama, sendo levada até um sítio abandonado na região do Areal. A mando dos dois traficantes, o adolescente a jogou na cisterna, na última quinta-feira (24). Andressa foi morta por vingança, pois namorava Josafá Paes, irmão do traficante Alessandro Paes, o “Zóio”, rival do bando liderado por Perual.
Grávida de três meses, ela permaneceu quase 24 horas na cisterna, até ser resgatada por policiais militares, acionados pela família após o seu desaparecimento. O adolescente infrator indicou a localização do poço ao ser apreendido por uma guarnição da PM.
Andressa Gomes de Oliveira chegou a ser internada num hospital da região, mas não resistiu aos ferimentos. O adolescente, autor do crime, foi encaminhado ao Ministério Público, enquanto a polícia busca localizar e capturar Perual e o seu parceiro Leca.
Com informações da Secretaria de Segurança Pública

Pai é acusado de matar filho em máquina de lavar na França

Bastien, 3 anos (Foto: AFP)

Um homem é acusado de colocar o seu filho, de apenas 3 anos, dentro da máquina de lavar e acionar um programa de lavagem na cidade de Germigny-l’Evêque, na França. Investigação policial aponta que a atitude foi motivada pelo mal comportamento de Bastien na creche. O menino não sobreviveu.

Christophe Champenois, 33 anos, foi preso no domingo (27) por suspeita de homicídio juntamente com sua esposa, acusada de não ajudar o filho. O casal está em prisão preventiva, sem direito a fiança.

Uma vizinha contou que viu o corpo de Bastien quando a mãe dele da criança foi ao seu apartamento pedindo ajuda. "Eu segurei o menino nos meus braços, ele estava congelado, completamente nu. Ele estava todo branco, limpo, praticamente como um boneco."

O pai do menino nega as acusações e afirma que Bastien morreu após cair da escada.

Cinegrafista filma a casa da família onde um homem teria matado o filho (Foto: AFP)

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