Um dia especial, na ultima sexta-feira dia 27, foi visitado o núcleo do PETI instalado no IFBA no bairro do tento, onde a convite da coordenação pedagógica do projeto fomos solicitados para falarmos sobre ATO INFRACIONAL, tomando como base o ECA no seu art. 103, onde mães e pais presentes tiraram dúvidas e trocamos muitas esperiências positivas. Dessa maneira o Juizado de Menores da comarca de valença está mais próximo da comunidade e dos projetos que trabalham com a valorização de crianças e adolescentes.

LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares

SEÇÃO XIV
DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR
Art. 260 - Cumpre ao Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - proceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as crianças e
adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência
de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;
II - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes
abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;
III - fiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e
adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;
IV - exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros e
casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;
V - apreender exemplares de publicações declaradas proibidas;
VI - representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos
interesses da criança e do adolescente;
VII - lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e
proteção à criança e ao adolescente;
VIII - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as
referentes a sua segurança contra acidentes;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele
colaboram na execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente.

Presidente da AAPIJEBA, Samuel Nonato, juntamente com João Feitosa Coodenador dos Agentes de Proteção da Comarca de Valença, Aderildo Almeida Chefe de Fiscalização da Camrca e Rael Sena Nunes Chefe de Fiscalização das Ilhas( Morro de São Paulo e ilhas vizinhas), presentes na assembleia da categoria realizada em Salvador-Ba.

Juizado de Menores visita escola na zona rural; Valença 10 de agosto de 2010.

A convite da direção da escola municipal localalizada no distrito do Bonfim, munícipio de Valença-Ba, foi realizada mais uma palestra sobre VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, como parte de Projeto Pegadagogico realizado na instituiçao de ensino. Ainda será realizada mas duas palestras, desta vez com alunos do turno matutino e com os pais.

Promtora de Justiça Drº Edna Sara Cerqueira que esteve presente em Valença nesta sexta-feira(30/07/2010) ministrando Palestra sobre a prevenção e combate contra o Bulliyng nas escolas, prevenção e combate a evasão escolar para a formação de conselheiros tutelares, AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR para a atuação mais integrada no cambate a este problema.

Testemunhas serão ouvidas hoje sobre morte do juiz Pitágoras

Testemunhas serão ouvidas hoje sobre morte do juiz Pitágoras

Carlos Alessandro Pitágoras

Dua s testemunhas do inquérito que apura a morte do juiz Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, 38 anos, ocorrida noúltimo dia 10, serão ouvidas hoje à tarde, no prédio-sede da Polícia Civil, na Piedade. Os depoimentos serão acompanhados por representantes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Ribeiro foi morto com dois tiros pelo policial militar Daniel Santos Soares nas proximidades do shopping Iguatemi. A polícia investiga a circunstância em que o crime foi cometido. A alegação do PM, através de depoimento, é de legítima defesa. (Correio)

Abaixo-Assinado (#6578): CRIAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA OS AGENTES DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.:

Destinatário: CONGRESSO NACIONAL - BRASÍLIA / DF

>> Assine este abaixo-assinado <<

Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitamos das autoridades competentes, a implementação de uma EMENDA CONSTITUCIONAL, nos moldes da EMENDA 51, a qual beneficiou aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias ( o modelo está no blog www.aapijece.blogspot.com ), que verse sobre o aproveitamento, regulamentação e remuneração dos AGENTES DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou de AGENTES DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PODER JUDICIÁRIO E SIMILARES, que ora prestam serviço voluntário a sociedade há mais de 52 anos, sendo que esta Emenda contemplará a todos os Agentes de Proteção de nosso País.

Tendo em vista, ser a causa da criança e do adolescente de suma importância, na qual estão integrados esses abnegados colaboradores da Justiça, os quais já deveriam ter sido beneficiados pelo seu trabalho mas que até agora são ignorados, sem jamais terem sido contemplados por algum benefício. Cabendo ainda frisar que os Agentes de Proteção, participam de forma efetiva na Segurança Pública dos seus Estados, quando diz respeito à preservação da vida e dos direitos do público infanto-juvenil, fazendo com que as leis de proteção ao menor sejam respeitadas e cumpridas fielmente.

Os Agentes de Proteção a Infância, merecem o respeito da Sociedade, pois são agentes Públicos que agem por civismo, colocando a causa menorísta acima dos seus próprios interesses. Contamos que os legisladores atentem para esse seguimento.
A aprovação desta Emenda Constitucional é um Marco para a Evolução dos Diretos da Criança e do Adolescente, pois a criança bem protegida crescerá e se tornará um cidadão de bem, de honra e respeitadora das Leis, fazendo assim deste nosso Brasil um País de Cidadãos

Contamos com a sensibilidade das autoridades responsáveis deste país para esse importante pleito.

Desde já agradecemos.