SERJUSMIG DEFENDE PORTE PARA OFICIAIS E COMISSÁRIOS 

  SERJUSMIG DEFENDE PORTE PARA OFICIAS E COMISSÁRIOS Também no dia 25 de setembro, diretores do Serjusmig estiveram em Brasília, com vários parlamentares, para tratar do PL 1555/2003, que institui o estatuto do desarmamento. O Serjusmig tem particular interesse pela proposição de autoria do Senado Federal, pois o Sindicato defende a legalização do porte de armas para oficiais de justiça e comissários da infância e juventude. O projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, cuja relatora foi a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). No substitutivo apresentado pela parlamentar foi concedido o porte de arma para oficiais de justiça e Comissários de Menores. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde o relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), manteve o projeto quase que na forma original, com poucas alterações. Porém, foram retirados o porte para oficiais de justiça e Comissários. Segundo Greenhalgh o objetivo original do projeto seria o de tornar o porte de armas bem mais restrito e rigoroso. Os diretores do Serjusmig estiveram com o assessor especial do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Marcos Vasconcellos, que explicou que o intuito original do PL é acabar com a violência fruto do porte indiscriminado de armas. Ele disse que considerava muito difícil que o relatório de Greenhalgh opinasse pela liberação de porte de arma para oficias de justiça e comissários. Os diretores do Serjusmig explicaram os motivos da defesa do porte para oficiais e comissários. Segundo eles, muitos desses servidores que cumprem diligências externas necessitam de uma segurança a mais para o cumprimento de seu trabalho, devido a certas localidades e situações que esses servidores são obrigados a enfrentarem durante a realização de suas diligências. Os diretores do Sindicato também entregaram ao assessor e para vários deputados que compõe a comissão de constituição e justiça, cópias de uma série de reportagens que relatam casos de servidores que se feriram ou foram mortos no cumprimento de diligências. O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 23/10 e atualmente está no Senado para ser apreciado. Até o momento, o porte para oficiais e comissários está ausente do PL, mas o sindicato continuará o seu trabalho político para garantir tais prerrogativas. Mais apoio Dando seqüência ao trabalho intenso desenvolvido pelos diretores do Serjusmig, na defesa do porte para oficiais de justiça e Comissários da Infância e Juventude, os mesmo estiveram, no dia 09 de outubro, no gabinete do desembargador e atual secretário estadual de Defesa Social, Lúcio Urbano, para pedir-lhe apoio junto à Câmara Federal, para a manutenção, no PL 1555/2003, da emenda, inclusa no substitutivo da deputada Laura Carneiro (PFL- MG), que autoriza o porte de arma para os oficias de justiça e comissários. Os diretores tiveram uma grata surpresa ao ouvirem do próprio secretário, que não só apoiava totalmente a reivindicação, mas já havia desenvolvido pessoalmente um trabalho de mobilização pela inclusão do dispositivo no projeto. O Secretário informou também as dificuldades em defender tal inclusão no projeto, uma vez que os deputados desconhecem por completo as atividades dos oficiais de justiça, chegando a perguntar sobre o porque da necessidade de porte de arma para estes servidores, uma vez que, segundo o secretário, muitos parlamentares acham que “os oficiais só cumprem intimação”.

Um dia especial, na ultima sexta-feira dia 27, foi visitado o núcleo do PETI instalado no IFBA no bairro do tento, onde a convite da coordenação pedagógica do projeto fomos solicitados para falarmos sobre ATO INFRACIONAL, tomando como base o ECA no seu art. 103, onde mães e pais presentes tiraram dúvidas e trocamos muitas esperiências positivas. Dessa maneira o Juizado de Menores da comarca de valença está mais próximo da comunidade e dos projetos que trabalham com a valorização de crianças e adolescentes.

LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares

SEÇÃO XIV
DOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR
Art. 260 - Cumpre ao Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - proceder, mediante determinação judicial, às investigações relativas as crianças e
adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência
de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral;
II - apreender e conduzir, por determinação judicial, crianças e adolescentes
abandonados ou infratores e proceder, a respeito deles, às investigações referidas no inciso anterior;
III - fiscalizar adolescentes sujeitos à liberdade assistida, bem como crianças e
adolescentes entregues mediante termo de responsabilidade e guarda;
IV - exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros e
casas de diversão pública em geral, mediante ordem de serviço específica para a diligência;
V - apreender exemplares de publicações declaradas proibidas;
VI - representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos
interesses da criança e do adolescente;
VII - lavrar autos de infração às leis ou ordens judiciais relativas à assistência e
proteção à criança e ao adolescente;
VIII - fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes, especialmente as
referentes a sua segurança contra acidentes;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações do Juiz e das autoridades que com ele
colaboram na execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente.

Presidente da AAPIJEBA, Samuel Nonato, juntamente com João Feitosa Coodenador dos Agentes de Proteção da Comarca de Valença, Aderildo Almeida Chefe de Fiscalização da Camrca e Rael Sena Nunes Chefe de Fiscalização das Ilhas( Morro de São Paulo e ilhas vizinhas), presentes na assembleia da categoria realizada em Salvador-Ba.

Juizado de Menores visita escola na zona rural; Valença 10 de agosto de 2010.

A convite da direção da escola municipal localalizada no distrito do Bonfim, munícipio de Valença-Ba, foi realizada mais uma palestra sobre VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, como parte de Projeto Pegadagogico realizado na instituiçao de ensino. Ainda será realizada mas duas palestras, desta vez com alunos do turno matutino e com os pais.

Promtora de Justiça Drº Edna Sara Cerqueira que esteve presente em Valença nesta sexta-feira(30/07/2010) ministrando Palestra sobre a prevenção e combate contra o Bulliyng nas escolas, prevenção e combate a evasão escolar para a formação de conselheiros tutelares, AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR para a atuação mais integrada no cambate a este problema.

Testemunhas serão ouvidas hoje sobre morte do juiz Pitágoras

Testemunhas serão ouvidas hoje sobre morte do juiz Pitágoras

Carlos Alessandro Pitágoras

Dua s testemunhas do inquérito que apura a morte do juiz Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, 38 anos, ocorrida noúltimo dia 10, serão ouvidas hoje à tarde, no prédio-sede da Polícia Civil, na Piedade. Os depoimentos serão acompanhados por representantes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Ribeiro foi morto com dois tiros pelo policial militar Daniel Santos Soares nas proximidades do shopping Iguatemi. A polícia investiga a circunstância em que o crime foi cometido. A alegação do PM, através de depoimento, é de legítima defesa. (Correio)