PL do toque de acolher menores em SP tem parecer favorável de Comissão da Assembleia
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa pretende criar
o toque de recolher para menores de 18 anos em todo o Estado. Segundo o
texto, de autoria do deputado Jooji Hato (PMDB), os menores não
poderiam “transitar ou permanecer”na rua sem a companhia de seus pais ou
responsáveis entre as 23h30 e as 5h.
Estariam proibidos também de frequentar sozinhos nesse horário bares, padarias, lanchonetes, cafés, boates, danceterias, lan houses, casas de fliperama.
“Nosso grande objetivo é que as crianças perambulando sozinhas pela rua sejam levadas para o conselho tutelar e encaminhadas de volta à família”, explicou Hato. “Queremos pressionar os pais que põem filho no mundo e não cuidam.”
O deputado, que prefere chamar o projeto de “toque de acolher”, diz que seu “objeto” são os jovens em situação de risco. As punições para os responsáveis que deixarem os filhos na rua são as mesmas já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990.
Primeiramente, terão de assinar um termo de compromisso para a liberação do menor. Em caso de reincidência no abandono, podem ser convocados a prestar contas à Justiça e pagar multa de 3 a 20 salários mínimos.
Para o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto é desnecessário e inconstitucional. “É autoritário, interfere no direito das famílias e no direito de ir e vir. Acho muito difícil de ser posto em prática e de ser aprovado pelo governo”, disse. “Já temos uma legislação que trata da questão, que é o ECA. O que precisa é executar a lei.”
O projeto ainda não foi a votação na Assembleia, mas já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Seu relator, Fernando Capez (PSDB), não quis dar entrevista.
Pelo projeto, a fiscalização ficaria a cargo dos conselhos tutelares do Estado, acompanhados das polícias Militar e Civil.
A medida dividiu pais e filhos ouvidos ontem pelo JT. Mãe de Pietro, de 15 anos, Mariana, de 13 e, Catarina, de 8, a empresária Adriana disse que isso irá ajudá-la na hora de dizer não. “Eles são muito insistentes, agora temos mais esse argumento”, acredita. Pietro discorda. “Acho um exagero. Agora que não saio de casa mesmo”, rebate Pietro.
Álcool
Começa a valer nesta quarta-feira a lei 698/2011, que endurece a punição a quem vende ou permite o consumo de bebida alcoólica por menores de idade no Estado. Proposto pelo governo, o projeto prevê multa de até R$ 87,2 mil a estabelecimentos que descumprirem a lei. A interdição por 30 dias e a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS são outras punições previstas.
Estariam proibidos também de frequentar sozinhos nesse horário bares, padarias, lanchonetes, cafés, boates, danceterias, lan houses, casas de fliperama.
“Nosso grande objetivo é que as crianças perambulando sozinhas pela rua sejam levadas para o conselho tutelar e encaminhadas de volta à família”, explicou Hato. “Queremos pressionar os pais que põem filho no mundo e não cuidam.”
O deputado, que prefere chamar o projeto de “toque de acolher”, diz que seu “objeto” são os jovens em situação de risco. As punições para os responsáveis que deixarem os filhos na rua são as mesmas já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990.
Primeiramente, terão de assinar um termo de compromisso para a liberação do menor. Em caso de reincidência no abandono, podem ser convocados a prestar contas à Justiça e pagar multa de 3 a 20 salários mínimos.
Para o advogado Ariel de Castro Alves, da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto é desnecessário e inconstitucional. “É autoritário, interfere no direito das famílias e no direito de ir e vir. Acho muito difícil de ser posto em prática e de ser aprovado pelo governo”, disse. “Já temos uma legislação que trata da questão, que é o ECA. O que precisa é executar a lei.”
O projeto ainda não foi a votação na Assembleia, mas já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Seu relator, Fernando Capez (PSDB), não quis dar entrevista.
Pelo projeto, a fiscalização ficaria a cargo dos conselhos tutelares do Estado, acompanhados das polícias Militar e Civil.
A medida dividiu pais e filhos ouvidos ontem pelo JT. Mãe de Pietro, de 15 anos, Mariana, de 13 e, Catarina, de 8, a empresária Adriana disse que isso irá ajudá-la na hora de dizer não. “Eles são muito insistentes, agora temos mais esse argumento”, acredita. Pietro discorda. “Acho um exagero. Agora que não saio de casa mesmo”, rebate Pietro.
Álcool
Começa a valer nesta quarta-feira a lei 698/2011, que endurece a punição a quem vende ou permite o consumo de bebida alcoólica por menores de idade no Estado. Proposto pelo governo, o projeto prevê multa de até R$ 87,2 mil a estabelecimentos que descumprirem a lei. A interdição por 30 dias e a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS são outras punições previstas.
